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Governo perdoa dívidas de MEI, mas benefício depende de pagamento em dia por seis meses
Governo perdoa dívidas de MEI, mas exige pagamento em dia das guias por seis meses
Key points
- A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 21.
- O Ministério da Fazenda estima renúncia fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029.
- ICMS e ISS não devem ser considerados perdoados pela medida federal, segundo o especialista Gleiner Vinícius Costa.
Why it matters. Quem já vinha quitando parcelas não terá reembolso, e o saldo pendente de acordos poderá ser perdoado desde que cumpridos os requisitos previstos.
O presidente Lula sancionou no último dia 21 a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de débitos federais de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país. Mas a medida não é automática: o empreendedor precisa manter as guias mensais em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei. O Ministério da Fazenda estima renúncia de R$ 3,04 bilhões até 2029, e 3,67 milhões de devedores somam R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa da União.
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Governo perdoa dívidas de MEI, mas benefício depende de pagamento em dia por seis meses
A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21 e estabelece o perdão de débitos federais acumulados por Microempreendedores Individuais em todo o país. O benefício não é automático. Para que as pendências sejam canceladas em definitivo, o MEI precisa manter as guias mensais pagas em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei. O Dia ouviu especialistas para explicar as regras e os efeitos da medida, inclusive sobre o INSS. A reportagem detalha o que muda para os empreendedores.