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Governo envia ao Congresso medida provisória que regulamenta o imposto do pecado
Governo Lula envia ao Congresso MP que regulamenta o Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado.
Key points
- A MP 1.399/2026 vale até 31 de dezembro de 2027 e define o regime de transição do Imposto Seletivo.
- Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do Imposto Seletivo.
- Picapes não se enquadram como caminhões e continuam sujeitas às regras gerais do imposto.
Why it matters. A MP permite que o novo tributo entre em vigor enquanto o governo prepara as alíquotas definitivas, que serão enviadas ao Congresso até 31 de maio de 2027.
O governo Lula encaminhou ao Congresso a MP 1.399/2026, que fixa alíquotas do Imposto Seletivo até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as taxas para veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros produtos, acompanham as atuais alíquotas do IPI. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do tributo, mas as picapes seguem sujeitas às regras gerais. O Planalto prometeu projeto de lei com as alíquotas definitivas até 31 de maio de 2027.
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Governo envia ao Congresso medida provisória que regulamenta o imposto do pecado
O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, popularmente chamado de imposto do pecado. A MP fixa as diretrizes gerais do tributo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O texto também prevê um regime de transição para a aplicação da cobrança. Como medida provisória, a proposta tem força de lei imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. A discussão sobre as alíquotas e os produtos abrangidos deve ganhar espaço no Legislativo nas próximas semanas.