Dia 30 é logo ali: o que acontece com quem opera cripto e não for autorizado pelo BC?

Dia 30 é logo ali: o que acontece com quem opera cripto e não for autorizado pelo BC?

O prazo do dia 30 de outubro é o limite para que toda empresa que opera com criptoativos no Brasil entre com pedido de licença junto ao Banco Central para se tornar uma prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) . No entanto, faltando menos de duas semanas para o deadline, ainda há dúvidas sobre o que acontece com quem não obtiver a licença e quem está dispensado da autorização. Em entrevista à EXAME , Tiago Severo, sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, explicou que quem perder o prazo por qualquer motivo e não conseguir fazer o protocolo do pedido de licença terá seu processo arquivado e precisará parar de operar. Ou seja, a empresa que tiver seu pedido negado ou não apresentar a tempo terá que alertar seus clientes e o BC sobre o encerramento das atividades e devolver todo o saldo dos clientes . Se não fizer isso, estará operando no sistema financeiro de forma não regulada, o que é crime . Judicialização no mercado de criptoativos é possível Mesmo assim, Severo considera que a situação não vai acabar por aí e pode ser judicializada em alguns casos. Em especial por parte de players que fizeram todo o processo corretamente e enviaram o pedido, mas deixaram de ficar em conformidade com algum requisito do BC. "Se a empresa, por exemplo, não conseguiu demonstrar base de cliente ou não moveu os clientes internacionais para o Brasil a tempo. Ela pode decidir apelar para.