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O Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, deve começar a ser aplicado em fevereiro de 2027 sobre carros de passeio, com alíquota de referência de 6,3%. A regra foi definida pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada na noite de quarta-feira, 4, e considera cinco grupos de características dos automóveis. Carros totalmente elétricos podem abater 2 pontos percentuais, enquanto modelos convencionais a diesel terão acréscimo de 12 pontos.

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou nesta quinta-feira, 5, o funcionamento dos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming Ltda., que alegou quebra de contrato. A decisão vale só para a empresa. Pileggi chamou de “verdadeiro confisco” a medida provisória de Lula que proibiu bets esportivas e cassinos online em 25 de setembro. A juíza Sílvia Figueiredo Marques já negara pedido anterior da empresa, e a medida ainda será analisada pelo Congresso.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quinta-feira (5) que o governo mantém para janeiro de 2027 o início da reforma tributária. Ele afirmou que, durante a eleição, muita desinformação e medo no setor produtivo atrapalharam a reforma, mas que é preciso vencer esse medo. Durigan acrescentou que haverá programa de conformidade, sem penalidade para contribuinte de boa fé, e que prazos de multas poderão ser estendidos, com anúncios em coletiva.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta um impasse bilionário no setor de óleo e gás antes de assumir o novo mandato. Segundo o Tesouro Nacional, a União projeta arrecadar 64,6 bilhões de reais com receitas extraordinárias do petróleo em 2026, contra cerca de 39 bilhões de reais já autorizados em subsídios e desonerações aos combustíveis. A alíquota de 12% sobre exportações de petróleo, estabelecida pela Camex, vence nesta sexta-feira, 6 de novembro, e é questionada pelas produtoras.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o adiamento da entrada em vigor de partes da reforma tributária previstas para 2027. O posicionamento consta em um manifesto assinado nesta quarta-feira (4) pelo Conselho Federal e as 27 seccionais dos estados e do Distrito Federal. O manifesto reconhece a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, mas afirma que são necessárias regras claras, planejamento e tempo para adaptação, sob risco de comprometer a segurança jurídica.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi escolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para relatar a LDO de 2027, conforme ofício assinado nesta quarta-feira (4) pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE). A votação, prevista para 1º de fevereiro de 2027, exige 41 dos 81 votos, e o PL, com 29 parlamentares, já lançou Rogério Marinho (PL-RN). A votação será secreta, e parte do PL quer mudar a regra para evitar dissidências.

Nesta quarta-feira (4), o IBGE publicou no Diário Oficial da União edital para 27.279 vagas de recenseador do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola. As inscrições vão de 6 a 25 de novembro pelo site da Fundação Cesgranrio, mediante taxa de R$ 70. Os contratados, por até seis meses, recebem parcela fixa mensal de R$ 1.741 e parcela variável por produção limitada a R$ 2.629, com total de até R$ 4.370.

O governo Lula encaminhou ao Congresso a MP 1.399/2026, que fixa alíquotas do Imposto Seletivo até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as taxas para veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros produtos, acompanham as atuais alíquotas do IPI. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do tributo, mas as picapes seguem sujeitas às regras gerais. O Planalto prometeu projeto de lei com as alíquotas definitivas até 31 de maio de 2027.

Em entrevista de 75 minutos ao New York Times, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter organizado sozinho sua saída e negou qualquer apoio oficial. Segundo a reportagem, autoridades americanas afirmaram que um funcionário da Casa Branca organizou o jatinho e que Donald Trump autorizou diretamente sua entrada nos EUA. Ele chegou a Miami em 28 de outubro, três dias após o segundo turno, e disse temer ser preso como o pai, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos.

O Tribunal Superior Eleitoral acolheu pedido do Partido Novo, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou a apuração contra Lula e Alckmin. Segundo a ação, Lula editou 35 atos normativos entre 1º de janeiro e 16 de outubro, sendo 17 em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. O Novo pede a cassação dos registros ou diplomas da chapa e a inelegibilidade de ambos por oito anos, e a defesa tem cinco dias.