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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Presidente Lula sanciona lei que concede perdão de dívidas tributárias e novo teto de faturamento para MEIs.

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Published by Agyata NewsroomEditorial policyCorrections

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Pontos principais

  • A Lei Complementar 238/2026 prevê a remissão de débitos tributários federais, incluindo multas, juros e contribuições previdenciárias.
  • O limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
  • Um novo decreto dispensa a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEIs e nanoempreendedores em vendas a pessoas físicas.

Por que importa. As novas regras podem facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios e permitir a expansão de suas atividades através do aumento do teto de faturamento e da contratação de mais funcionários.

Atualizado Fontes: Infomoney

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que estabelece o perdão de dívidas tributárias federais para microempreendedores individuais (MEI). O pacote, chamado Prospera MEI, prevê a ampliação gradual do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar até dois funcionários. Além disso, um decreto dispensa a emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.

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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento The post Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda appeared first on InfoMoney . Publicidade Sancionada nesta quarta-feira (dia 21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Inscreva-se gratuitamente na newsletter InfoMoney Premium e receba em primeira mão a manchete de amanhã Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. Leia também: Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas O que muda? Entre as principais medidas estão: Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Continua depois da publicidade.

Infomoney

Sources

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