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Photo: Joe Ravi, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons

politics

STF decide que fazenda com programa ambiental não pode ter produção embargada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso revoga embargo de fazenda que cumpre programa ambiental

Updated 1 min read

Published by Agyata NewsroomEditorial policyCorrections

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou um embargo que impediu a produção em uma fazenda de 1,4 mil hectares por falta de regularização ambiental. O colegiado decidiu que o produtor, participante do Programa de Regularização Ambiental, não pode ter suas atividades suspensas enquanto cumpre o cronograma de recuperação, mesmo com atraso na compensação.

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STF decide que fazenda com programa ambiental não pode ter produção embargada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que fazendas que aderem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cumprem seus cronogramas de recuperação não podem ter sua produção embargada por meio de liminares judiciais. A corte entendeu que a adesão ao programa e o cumprimento das metas de recuperação conferem segurança jurídica ao produtor rural. A decisão visa evitar que medidas cautelares prejudiquem a subsistência de agricultores que estão em processo de regularização ambiental. O caso reforça a importância do cumprimento das metas estabelecidas no PRA para a proteção da produção agrícola.

Conjur

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