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Photo: Joe Ravi, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons

politics

STJ pode usar mediação para resolver tese sobre prescrição do seguro habitacional

STJ propõe mediação para definir prazo de prescrição da indenização do seguro habitacional do SFH.

Updated 1 min read

Published by Agyata NewsroomEditorial policyCorrections

Pontos principais

  • Presidente do STJ sugere mediação para o Tema 1.039 sobre prescrição do seguro habitacional.
  • A tese afetará indenizações de mutuários de baixa renda em casos de desabamento de imóveis.
  • Ministras Gallotti e Andrighi divergem sobre o momento inicial da contagem do prazo de prescrição.

Por que importa. A definição do prazo de prescrição determinará se mutuários de 'prédios-caixão' podem ainda obter indenizações por danos estruturais descobertos anos após a quitação de seus financiamentos.

Atualizado Fontes: Conjur, Wikipedia: Prescrição

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, propôs na última quarta-feira que a Corte Especial utilize a mediação judicial para resolver a tese sobre a prescrição da indenização do seguro habitacional no Sistema Financeiro de Habitação. A decisão impactará tanto as apólices públicas do Ramo 66, que protegem pessoas de baixa renda em casos de 'prédios-caixão', quanto as apólices privadas do Ramo 68.

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STJ pode usar mediação para resolver tese sobre prescrição do seguro habitacional

O Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode utilizar a mediação para resolver uma tese importante sobre a prescrição da indenização do seguro habitacional. O tema envolve contratos submetidos ao sistema de seguro habitacional, gerando discussões sobre prazos e direitos dos consumidores. A decisão do tribunal pode impactar diretamente a forma como esses casos são julgados no futuro. A medida visa agilizar a resolução de conflitos nessa área específica do direito.

ConjurWikipedia: Prescrição

Sources

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